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31 de dezembro de 2025 STF prorroga prazo para aprovação de distribuição de dividendos
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou, nesta sexta-feira (26/12), o prazo para que empresas aprovem a distribuição de lucros e dividendos referente ao ano de 2025. No...
31 de dezembro de 2025 Tributação de dividendos no regime do Simples Nacional
A lei 15.270, de 26/11/25, instituiu a tributação de dividendos superiores a R$ 50 mil mensais ou R$ 600 mil anuais, como medida de compensação da isenção do IRPF dos ganhos de...
31 de dezembro de 2025 Tributação de 10% sobre dividendos pode gerar bitributação e judicialização
A edição da lei 12.570/2025 que prevê a cobrança de 10% a título de Imposto de Renda sobre dividendos, reacendeu o debate sobre a possibilidade de bitributação no...
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